Questão 3041406 de Legislações de Órgãos - MPSP 2025

Questão

ID 3041406

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 487/2023 - Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e Estabelece Procedimentos e Diretrizes para Implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no Âmbito do Processo Penal

Ano: 2025 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei nº 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
Alternativa B:
A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
Alternativa C:
Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
Alternativa D:
A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Alternativa E:
Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.

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Questão 3041406

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