Questão 3041395

o noticiante será cientificado da decisão, todavia, não poder interpor recurso;

a cientificação da promoção de arquivamento será realizada, exclusivamente, por meio eletrônico;

admite-se interposição de recurso que deve ser protocolado no Conselho Superior do Ministério Público;

a cientificação do noticiante é facultativa no caso de a notícia de fato ter sido encaminhada ao Ministério Público em face de dever de ofício.