Questão 3041370

Direito Previdenciário · 2025

Questão

ID 3041370

Disciplina: Direito Previdenciário

Assuntos: RPPS dos Entes Subnacionais (Estados, DF e Municípios)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Niterói Prev

Os servidores públicos do município de Entusiasmo se reuniram para uma manifestação contra a Portaria do Poder Executivo Municipal que versa sobre a extinção do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município, tendo ainda como respaldo as dificuldades que a Administração Pública estava encontrando com o custeio relativo à Previdência. Com fundamento na Portaria MTP nº 1.467/2022, é correto afirmar que:

Alternativa A:
É possível que o prefeito municipal se valha de Portaria para extinguir o RPPS.
Alternativa B:
O prefeito municipal não poderia publicar a Portaria antes de consultar todos os vereadores do município.
Alternativa C:
Os requisitos exigidos não são comtemplados por meio de Portaria emitida pelo prefeito municipal, ao qual também deveria versar sobre a forma de migração dos segurados.
Alternativa D:
O prefeito municipal somente poderá iniciar a extinção e consequente migração dos segurados para o RGPS por meio de lei, não podendo fazer por meio de Portaria do Poder Executivo.

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