Questão 3041339 de Legislações de Órgãos - Instituto Consulplan 2025

Questão

ID 3041339

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 215/2015 - Dispõe, no Âmbito do Poder Judiciário, sobre o Acesso à Informação e a Aplicação da Lei 12.527, de 18 de Novembro de 2011

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Rondônia

[...] o direito fundamental de acesso à informação deve ser assegurado por procedimentos executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública.

(Conselho Nacional de Justiça. Resolução CNJ nº 215/2015 – No âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527/2011. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/. Acesso em: novembro de 2024.)

Sobre o acesso à informação, previsto na Resolução CNJ nº 215/2015, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada no grau secreto é de vinte e cinco anos.
Alternativa B:
A transparência passiva é aquela em que as informações de interesse geral são disseminadas independentemente de requerimento.
Alternativa C:
A classificação de sigilo de informações no grau ultrassecreto é de competência do Presidente do Tribunal, do Tribunal Pleno e da Secretaria Judiciária.
Alternativa D:
A classificação das informações será reavaliada no prazo de doze meses pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior.
Alternativa E:
Cada Tribunal ou Conselho deverá regulamentar em sua estrutura administrativa a unidade responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

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