Questão
ID 3041297Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Estadual nº 22.965 de 2024, não constitui fundamento para revisão do processo administrativo disciplinar de que resultou aplicação de penalidade: