Questão 3041294

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente.

O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências.

A notícia de fato de natureza criminal será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por igual período, quando necessárias diligências preliminares imprescindíveis à formação do convencimento jurídico a respeito do fato.

O procedimento administrativo deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável pelo mesmo prazo, uma única vez, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos.