Questão
ID 3041240Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nobres
Considerando a Resolução CONAMA nº 237/1997, o Poder Público, exercendo sua competência de controle, poderá autorizar, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, podendo aprovar sua localização e concepção, assim como estabelecer os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos posteriormente, na forma de licença: