Questão
ID 3041208Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução CNJ Nº 343/2020 - Institui Condições Especiais de Trabalho para Magistrados(as) e Servidores(as) com Deficiência
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará
Julgue os itens a seguir, à luz do Resolução CNJ n.º 343/2020.
A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência, pressupõe a existência de autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de seguir o tratamento prescrito.