Questão
ID 3041169Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prestação de Contas dos Convênios
Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul
Conforme a Resolução INEA nº 203/2020, ao constar o não cumprimento do prazo de entrega da prestação de contas ou a existência de inconsistência em sua análise, o INEA comunicará à Entidade Delegatária. Consideradas essas circunstâncias, caso as irregularidades não sejam sanadas, caberá à Entidade recolher o valor total recebido, nos seguintes casos:
I. Inexecução do objeto do contrato.
II. Utilização dos recursos em finalidade diversa do estabelecido no contrato.
Está CORRETO o que se afirma