Questão 3041085

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 3041085

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.
Alternativa B:
A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.
Alternativa C:
Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.
Alternativa D:
Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.
Alternativa E:
As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.