Questão
ID 3041081Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Embargo de Declaração
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul
Com base nas disposições da Lei Orgânica do TCE/MS acerca dos recursos, assinale a opção correta.