Questão 3041070 de Legislações de Órgãos - CESPE CEBRASPE 2025

Questão

ID 3041070

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução Conama Nº 237/1997 - Dispõe sobre a Revisão e Complementação dos Procedimentos e Critérios Utilizados para o Licenciamento Ambiental

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul

A respeito do licenciamento ambiental, conforme definido pela Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Do procedimento de licenciamento ambiental deverá constar, obrigatoriamente, certidão da prefeitura municipal declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo.
Alternativa B:
Os prazos de validade constantes das licenças prévia e de instalação concedidas pelo órgão ambiental competente são improrrogáveis.
Alternativa C:
As licenças de operação concedidas pelo órgão ambiental competente têm prazo de validade máximo de 5 anos.
Alternativa D:
A licença ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental.
Alternativa E:
A construção de uma usina hidrelétrica na Amazônia, em área próxima à fronteira com outro país, deverá ter o seu licenciamento ambiental homologado pelo CONAMA devido aos seus impactos transfronteiriços.

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Questão 3041070

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