Questão
ID 3041055Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Competências dos Tribunais de Contas e da Justiça Federal e Estadual
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estação
Estão entre as principais atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS):
I. Exercer, com a Assembleia Legislativa, na forma da Constituição, o controle externo das contas dos Poderes, dos órgãos e das entidades do Estado e, com as Câmaras de Vereadores, o mesmo controle na área municipal.
II. Emitir parecer prévio sobre as contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais.
III. Representar ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa, ao Prefeito e à Câmara Municipal, sobre irregularidades ou abusos apurados no exercício de suas atividades fiscalizadoras.
IV. Fiscalizar, no âmbito de suas competências, o cumprimento, por parte dos órgãos e entidades do Estado e dos Municípios, das normas da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Quais estão corretas?