Questão
ID 3041041Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - TCE RS
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do TCE/RS (LO) e no seu Regimento Interno (RI), julgue os itens subsequentes.
Conforme o RI, a interposição de recursos pode ser efetuada pelo responsável, por terceiros com interesse jurídico comprovado, pelo representante do estado ou pelo Ministério Público de Contas.