Questão
ID 3041005Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Aplicação de Penalidades
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Inoversasul
No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguintes itens.
A aplicação das sanções previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul não impede o pagamento de indenização por perdas e danos e a apuração de responsabilidade, quando cabíveis.