Questão 3041 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3041

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Eficácia da Decisão e Modulação Temporal dos Efeitos ou Decisão de Calibragem, Matérias Alegáveis em Impugnação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Município de São Paulo

O município de São Paulo está sendo objeto de execução judicial com base em uma decisão judicial respaldada em lei considerada inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma análise de constitucionalidade difusa, cuja decisão foi emitida após o trânsito em julgado da decisão executória.

No que se refere à situação hipotética apresentada, considerando as disposições do CPC, assim como a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O procurador deve orientar o município a cumprir a decisão judicial e, posteriormente, a qualquer tempo, interpor ação declaratória de inexigibilidade e inexistência do titulo executivo judicial, visto que fundado em lei inconstitucional.
Alternativa B:
Não há remédio cabível, haja vista a garantia constitucional da coisa julgada.
Alternativa C:
O procurador deve apresentar ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF.
Alternativa D:
O procurador deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, tendo em vista a inexigibilidade do título executivo.
Alternativa E:
O procurador deve orientar o município a não cumprir a decisão judicial, uma vez que esta fora fundada em lei inconstitucional, motivo que torna desnecessária propositura de medida judicial.

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Questão 3041

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