Questão
ID 3040982Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Conselho Regional de Medicina Veterinária da Bahia
A correta contagem de prazos no processo ético-profissional é essencial para garantir segurança jurídica e respeito aos direitos das partes. Dado o contexto, analise as afirmativas a seguir:
I.A contagem dos prazos processuais deve excluir o dia da comunicação e incluir o do vencimento, exceto se este recair em feriado, hipótese em que se antecipa o término.
II.A contagem dos prazos tem início no primeiro dia útil após a comunicação, seja ela recebida pessoalmente ou por publicação.
III.A remessa de manifestações por Correios é considerada tempestiva conforme a data de postagem registrada.
Está correto o que se afirma em: