Questão 3040950

O Tribunal de Contas do Estado de Roraima aplicou a sanção de multa a ex-servidor público do Município Sigma, o que decorreu de irregularidades detectadas em uma auditoria.

Apesar de regularmente intimado no processo de cobrança executiva, o responsável deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar e comprovar o pagamento da multa. Ao decidir pela autorização de cobrança judicial da multa, o tribunal constatou que Sigma não contava com Procuradoria ou órgão equivalente.

Nessa situação, à luz da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, é correto afirmar que a documentação necessária para a cobrança judicial deverá ser dirigida