Questão 3040915

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3040915

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:

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