Questão 3040881

Analise as afirmações abaixo sobre a Lei Complementar Nº 793/2022, que é denominada de Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

I.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é composto por cinco Conselheiros, sendo que três são indicados pelo Governador do Estado e dois são escolhidos pela Assembleia Legislativa.

II.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina tem competência para julgar as contas de qualquer ente público, incluindo municípios, autarquias e fundações estaduais, mas não os órgãos da administração direta.

III.O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina possui autonomia administrativa, financeira e orçamentária, sendo independente em suas decisões.

Após análise, assinale a alternativa correta.