Questão
ID 3040823Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Regional de Economia - Corecon-pe (3° Região) - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Conselho Regional de Economia da 3ª Região – Pernambuco
Ao instruir um auto de infração contra empresa não registrada, o setor jurídico do CORECON-PE precisa seguir o normativo que define prazos de defesa, recursos e demais atos processuais internos. Esse normativo está contido no(na)