Questão
ID 3040812Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Exigibilidade
Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba
Ao entregar um auto de infração a um construtor, o agente fiscal encontrou resistência: o autuado se recusou a assinar e a receber o documento. Nessa situação, o procedimento correto é: