Questão
ID 3040739Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 10.411/2020 - Regulamenta a Análise de Impacto Regulatório
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Agência Nacional de Mineração
A respeito da análise de impacto regulatório (AIR), julgue os itens a seguir.
A elaboração de uma AIR nível I dispensa a descrição das possíveis alternativas para o enfrentamento do problema regulatório identificado, que deve ser obrigatoriamente realizada apenas a partir da AIR nível II.