Questão 3040714

O Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público ou qualquer integrante do Conselho Superior do Ministério Público tem legitimidade para propor a recusa de promoção por antiguidade de membro(a) do Ministério Público.

A pena de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de advertência, bem como se houver condenação à pena de censura. E possível aplicar a pena de censura se o processado for reincidente em falta anteriormente punida com pena de advertência. A pena de suspensão, de 10 (dez) até 120 (cento e vinte) dias, será aplicada no caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou censura.

A pena de disponibilidade poderá ser aplicada quando reconhecida a existência de interesse público que a determine, uma vez apurada atuação funcional comprometedora ou demonstração superveniente de insuficientes conhecimentos jurídicos, assim como reincidência em falta anteriormente punida com advertência, multa ou censura.

São hipóteses para que a Promotora de Justiça X possa ser punida com advertência a ocorrência de negligência ou o acúmulo ilegal de cargo, ou ainda a revelação de assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função, comprometendo a dignidade de suas funções ou da Justiça.

Caso X tenha sofrido a sanção disciplinar de disponibilidade, não estará sujeita às vedações constitucionais no período da aludida sanção. A extinção da punibilidade administrativa da falta punível com advertência, multa ou censura, ocorre em 2 (dois) anos. Uma das causas de interrupção do curso da prescrição é a data da portaria de instauração de inquérito administrativo-disciplinar.