Questão 3040663

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe apenas a defesa da ordem jurídica e da sociedade, sendo a defesa do regime democrático função exclusiva do Poder Legislativo.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, que vinculam a atuação de seus membros, preservando, todavia, sua autonomia funcional em relação a outros Poderes.

Compete ao Ministério Público exercer o controle externo do Poder Judiciário, mediante fiscalização dos atos administrativos e disciplinares, bem como a promoção da responsabilidade funcional de magistrados.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, está a de representar judicialmente entidades da administração indireta, quando expressamente autorizadas por lei complementar.