Questão 3040576

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3040576

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - Lei Complementar Nº 75/1993

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público da União

O diretório nacional do partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, encaminhou petição ao Ministério Público Federal (MPF) noticiando que o governador do estado Beta expedira determinação ao seu secretariado no sentido de que fosse descumprida a Lei Federal nº X. Em razão da recusa à execução do que foi estatuído nesse diploma normativo, Alfa almejava que fosse ajuizada representação para que a União interviesse em Beta.

Nessa situação, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a representação deve ser ajuizada pelo membro do MPF ao qual a petição for distribuída;
Alternativa B:
o MPF não pode exercer a consultoria de Alfa; logo, não pode ingressar com a representação almejada;
Alternativa C:
a representação, observados os requisitos exigidos, pode vir a ser ajuizada por subprocurador-geral da República;
Alternativa D:
o ajuizamento da representação é de competência privativa do procurador-geral da República, que não pode delegá-la;
Alternativa E:
o ajuizamento da representação é de competência do procurador-geral da República, que somente pode delegá-la ao vice-procurador-geral da República.

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