Questão 3040499

O Regimento Interno é ato normativo com eficácia interna corporis que disciplina a organização da Casa, a tramitação de proposições, a ordem dos trabalhos e os prazos regimentais. É aprovado por resolução, não se confundindo com a Lei Orgânica, que é a lei fundamental do Município e estabelece a organização político-administrativa básica. Considerando tais características, analise as afirmativas abaixo:

I.O Regimento Interno estrutura órgãos da Mesa, comissões e o processo legislativo interno, além da tramitação das proposições.

II.Aprovado por resolução, o Regimento tem eficácia voltada à organização interna da Casa.

III.O Regimento substitui a Lei Orgânica para disciplinar a organização político-administrativa do Município

IV.O Regimento define espécies de sessões, procedimento das votações e prazos regimentais.

É correto o que se afirma em: