Questão
ID 3040426Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Ministério Público do Estado do Maranhão - MPE MA - Legislação Aplicada
Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado do Maranhão
De acordo com o artigo 26 da Lei Complementar nº 013, de 25 de outubro de 1991 (e suas atualizações) – que dispõe sobre organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão –, além das funções previstas na Constituição Federal, na referida lei complementar e em outras leis, incumbe ao Ministério Público, EXCETO