Questão
ID 3040335Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: NBR 13752 - ABNT
Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
À luz do disposto na ABNT:NBR 13752, que trata da realização de perícias na construção civil, julgue os itens subsequentes.
Para ser considerada non aedificandi, a área deve ser objeto de restrições legais ou contratuais do loteamento, desde que estas sejam devidamente averbadas junto ao registro de imóveis.