Questão
ID 3040329Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - STN
Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Consórcio Público Interfederativo de Saúde do Vale Europeu
A Portaria STN nº. 274/2016 estabelece normas gerais de consolidação das contas dos consórcios públicos a serem observadas na gestão orçamentária, financeira e contábil, em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal. Considerando o estabelecido pela Portaria, constituem recursos dos consórcios públicos:
I.Recursos financeiros transferidos pelos entes da Federação consorciados, com base no contrato de rateio.
II.Bens móveis ou imóveis recebidos em doação.
III.Tarifas e outros preços públicos.
IV.Receita de prestação de serviços.
Constituem recursos dos consórcios públicos o que consta em: