Questão 3040258 de Direito Administrativo - IFMT 2025

Questão

ID 3040258

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Portaria MGI Nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.

Ano: 2025 Banca: IFMT - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Órgão: Instituto Federal de Mato Grosso

De acordo com o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal (Portaria MGI nº 6.719/2024), no tratamento das denúncias de assédio e discriminação:

Alternativa A:
Toda conduta que possa configurar assédio ou discriminação no trabalho poderá ser denunciada por qualquer pessoa que se identifique formalmente, vedando-se a denúncia anônima.
Alternativa B:
A constituição da comissão para apuração das denúncias de assédio e discriminação deve observar, sempre que possível, a preponderância da participação de mulheres, pessoas negras, indígenas, idosas, LGBTQIA+ ou com deficiência.
Alternativa C:
A vítima deverá obrigatoriamente ser ouvida na presença da pessoa acusada, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.
Alternativa D:
Integrantes da Rede de Acolhimento de que trata a Portaria MGI 6.719/2024 poderão prescrever medidas acautelatórias independentemente da concordância da pessoa afetada pelo assédio ou discriminação, conforme o princípio da presunção de vulnerabilidade.
Alternativa E:
Com base no princípio da oficialidade administrativa, apenas denúncias formuladas presencialmente serão aceitas para análise.

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