Questão 3040256

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3040256

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissões Parlamentares de Inquérito na Esfera Municipal

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Caxias do Sul

As questões 31 a 35 se referem à Resolução nº 244/A/2014.

Sabe-se que as Comissões Parlamentares de Inquérito devem ser constituídas nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal, cabendo-lhes também apreciar denúncia que possa resultar em destituição da Mesa ou de membro da Mesa. Analise as alternativas acerca dessa temática e assinale a CORRETA.

Alternativa A:
A Comissão que não se instalar dentro de quinze dias da nomeação será declarada extinta, criando-se uma nova.
Alternativa B:
Os prazos de funcionamento das Comissões de Inquérito poderão ser prorrogados mediante pedido fundamentado aprovado pelo Prefeito.
Alternativa C:
Membros da Comissão de Inquérito ou servidores efetivos da Câmara não poderão ser designados para realizar sindicâncias ou diligências.
Alternativa D:
Os trabalhos da Comissão de Inquérito constarão de relatório conclusivo a ser enviado à Mesa Diretora, para os encaminhamentos legais.
Alternativa E:
Acusados e testemunhas serão intimados por servidores efetivos do Poder Judiciário ou via postal, mediante aviso de recebimento.

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