Questão 3040198

O ajuizamento de execução fiscal sempre depende do prévio protesto do título, sendo ineficaz qualquer alegação de inadequação de tal medida.

A extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir impede a propositura de nova execução fiscal, mesmo se forem encontrados bens do executado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R\$ 5.000,00 (cinco mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O ajuizamento de execução fiscal independe, em todos os casos, de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.