Questão 3040192 de Direito Constitucional - FGV 2025

Questão

ID 3040192

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Estadual e Distrital

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Jonas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, foi indagado sobre a instauração e o andamento dos trabalhos de Comissão Parlamentar de Inquérito, à luz do disposto na Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).

Assinale a alternativa que apresenta a correta informação prestada por Jonas acerca do tema.

Alternativa A:
A Comissão tem o prazo de cento e oitenta dias, prorrogável por igual período, por deliberação do Plenário, para a conclusão de seus trabalhos, não correndo este prazo durante o recesso.
Alternativa B:
É vedado à Comissão decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de registros telefônicos de indiciados e testemunhas envolvidas no processo de apuração.
Alternativa C:
A Comissão pode funcionar independentemente da presença do Presidente e do relator nas hipóteses em que for tomar depoimento de testemunhas ou indiciados.
Alternativa D:
A Comissão pode versar sobre matéria atinente a conteúdo de decisões dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ainda que decorrentes do exercício de suas competências exclusivas.
Alternativa E:
A Comissão apresenta relatório circunstanciado ao Presidente da Assembleia, devendo o texto ser publicado de forma resumida no Diário Oficial e encaminhado para órgãos competentes para a adoção de providências pertinentes.

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Questão 3040192

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