Questão 3040182

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3040182

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Craíbas

Em análise de expediente enviado por munícipes, um servidor explicou que apenas lei municipal poderia criar determinado programa social. Ele ressaltou que a lei possui natureza normativa primária e obriga a Administração. Considerando o papel da lei municipal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei constitui simples recomendação ao Poder Executivo municipal, destinando-se apenas a orientar a atuação administrativa, sem força vinculante ou caráter obrigatório.
Alternativa B:
A lei tem caráter normativo geral e abstrato, constituindo ato legislativo primário da Câmara Municipal, com força obrigatória no âmbito do Município.
Alternativa C:
A lei somente existe quando editada diretamente pelo Prefeito, prescindindo de deliberação parlamentar, sanção legislativa ou participação formal da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A lei é ato administrativo interno da Administração Pública municipal, aplicável apenas aos servidores públicos, não produzindo efeitos jurídicos diretos sobre cidadãos ou instituições locais.

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