Questão 3040043

Os atos do processo administrativo para a apuração de infração ética dependem de forma determinada, expressamente, prevista em lei.

É atribuição do presidente da comissão preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.

Os preceitos relativos ao regime do impedimento e suspeição estão intrinsecamente ligados ao princípio da legalidade.

Se eventual testemunha for servidor público, a expedição do mandado não precisará ser comunicada ao chefe da repartição.

O denunciado poderá estar presente à inquirição, podendo, inclusive, indagar testemunhas, desde que não cause constrangimento ou intimidação.