Questão
ID 3039968Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n. 25, de 06 de julho de 1998, a quem compete julgar recurso contra decisão absolutória ou condenatória em processo administrativo disciplinar?