Questão
ID 3039923Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - MPE GO
Ano: 2025 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam da publicidade do inquérito civil, conforme Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - Nos requerimentos formulados para a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes dos autos de inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95.
II - Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
III - As despesas decorrentes da extração de cópias correrão por conta do Ministério Público.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas: