Questão 3039908

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 3039908

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conselho Nacional de Justiça: Organização, Composição e Competências (Artigo 103-b da CF)

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Departamento Geral de Ações Socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituído pela Emenda Constitucional nº 45/2004 com a finalidade de exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, possui competência para:

Alternativa A:
rever decisões judiciais transitadas em julgado quando verificar indícios de inconstitucionalidade.
Alternativa B:
aplicar penalidades administrativas a magistrados em casos de conduta irregular.
Alternativa C:
zelar pela autonomia do Poder Judiciário e do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência.
Alternativa D:
interferir diretamente na atividade jurisdicional dos magistrados, determinando a modificação de sentenças.
Alternativa E:
nomear juízes e desembargadores para os tribunais superiores em casos de vacância.

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