Questão 3039885

Legislações de Órgãos · 2025

Questão

ID 3039885

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul - PC MS - Legislação Aplicada

Ano: 2025 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Polícia Civil do Mato Grosso do Sul

Nos termos do Decreto nº 12.218/2006 do estado de Mato Grosso do Sul, que estabelece a estrutura organizacional e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, os crimes de roubos e furtos capitulados nos Artigos 155, 157 e 158 serão de competência da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubos e Furtos (DERF) quando apresentarem um dos seguintes requisitos, EXCETO

Alternativa A:
todos os crimes de roubos de autoria conhecida.
Alternativa B:
todos os crimes de roubos de autoria desconhecida.
Alternativa C:
os crimes de furto de autoria desconhecida, cujo valor dos bens ou objetos sejam maiores que 10 salários-mínimos à data do fato.
Alternativa D:
quando praticado contra bens de repartições estaduais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.
Alternativa E:
quando praticado contra valores de repartições municipais, sendo de autoria desconhecida, sem limite de valores.

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