Questão 3039855

A Câmara Municipal atua apenas como órgão consultivo do Executivo, não possuindo competência legislativa própria, cabendo aos vereadores apenas fiscalizar a execução orçamentária.

A Câmara Municipal exerce função exclusivamente administrativa, responsabilizando-se apenas pela manutenção de sua estrutura e gestão interna, sem participar da elaboração legislativa.

A Câmara Municipal tem como funções legislar, fiscalizar e assessorar o Executivo, sendo composta por vereadores que representam a vontade política dos cidadãos e contam com suporte técnico especializado para o desempenho das atividades.

A Câmara Municipal não possui função de assessoramento e não realiza fiscalização dos atos do Executivo, cabendo tais atividades exclusivamente ao Tribunal de Contas do Estado.