Questão 3039829

As contas anuais de gestão do Governador e dos Prefeitos, quando desempenhem a função de ordenador de despesas praticando atos de gestão, não se confundem com as contas de governo, devendo ser apresentadas separadamente em processos distintos, sob pena de rejeição liminar pelo Tribunal de Contas.

A Resolução nº 15/2024 estabeleceu a obrigatoriedade do envio eletrônico das prestações de contas, com assinatura digital do gestor e do contador, e vedou o envio parcial ou incompleto de documentos, sendo o sistema do TCE-AM programado para bloquear o envio em caso de inadimplência mensal.

As contas de governo do Prefeito devem ser encaminhadas exclusivamente ao Tribunal de Contas, dispensando o envio concomitante das contas do Poder Legislativo municipal, que somente apreciará o parecer prévio posteriormente.

As prestações de contas anuais podem ser entregues em meio físico e eletrônico, desde que acompanhadas de justificativa técnica e autorização expressa do Tribunal de Contas.

A ausência de entrega das contas de governo no prazo legal gera advertência formal, sendo vedada a aplicação de multa até a apreciação de mérito pelo colegiado.