Questão 3039819

A Notícia de Fato constitui instrumento para apreciação de qualquer fato que chegue ao conhecimento dos órgãos do Ministério Público, devendo ser registrada em sistema oficial de registro, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da demanda, sendo imediatamente encaminhada ao membro do Ministério Público com atribuição para apreciá-la.

O Procedimento Preparatório tem como escopo exclusivo a reunião de elementos para a identificação dos investigados ou para a delimitação do objeto do Inquérito Civil, devendo ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo, uma única vez, em caso de motivo justificável.

Tanto a decisão de prorrogação quanto a de arquivamento do Procedimento Preparatório para apuração de atos de improbidade prescindem de ciência e encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, ao contrário do que ocorre no Inquérito Civil destinado a investigar atos ímprobos, em que o despacho que determina a prorrogação, bem como a decisão de arquivamento submetem-se ao Conselho Superior do Ministério Público.

O Inquérito Civil deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, uma única vez, mediante ato fundamentado submetido ao Conselho Superior do Ministério Público.

O interessado poderá interpor recurso da promoção de arquivamento do Inquérito Civil, no prazo de 10 (dez) dias, cujas razões escritas e documentos serão juntadas aos autos de referido procedimento e encaminhadas ao respectivo relator perante o Conselho Superior do Ministério Público.