Questão 3039790

Trata-se de instrumento próprio da atividade-fim destinado a acompanhar o cumprimento das cláusulas de termo de ajustamento de conduta celebrado.

Destina-se a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

Pode ser instaurado para acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

Poderá ter caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico.