Questão
ID 3039723Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Conama Nº 377/2006 - Dispõe sobre Licenciamento Ambiental Simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá
A Resolução CONAMA 377, de 9 de outubro de 2006, no Art. 6º, determina que os órgãos ambientais responsáveis pelo processo de licenciamento ambiental simplificado terão o prazo de análise e de decisão contado a partir da data do recebimento do pedido. O prazo máximo para a concessão da licença de operação é de: