Questão 3039630

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 3039630

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 79/1994 - Cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Secretaria Nacional de Políticas Penais

Nos termos da LC 79/94, constituirão recursos do FUNPEN:

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