Questão 3039563

A CNEN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, dos materiais nucleares e das fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal.

O desenvolvimento de pesquisas no campo da energia nuclear poderá ser realizado mediante convênio com a CNEN.

Cabe ao Ministério de Minas e Energia licenciar o enriquecimento, o processamento, a industrialização e o comércio de minérios e de minerais nucleares e seus derivados.

Compete à CNEN, em conjunto com o Ministério das Relações Exteriores, opinar, mediante solicitação, acerca de tratados, acordos, convênios ou compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, à proteção radiológica, à segurança física e ao controle de materiais nucleares.

Compete privativamente à CNEN regular, licenciar, fiscalizar e controlar os meios navais com plantas nucleares embarcadas, em especial quanto ao transporte do combustível nuclear utilizado nos meios navais.