Questão 3039530

A Resolução n.º 473/2015 estabelece que a Cédula de Identidade Fiscal é opcional e pode ser utilizada apenas por fonoaudiólogos que atuam em consultórios particulares.

De acordo com a Resolução, a Cédula de Identidade Fiscal não é necessária para a emissão de documentos, como laudos e atestados, podendo esses ser emitidos apenas com a assinatura do fonoaudiólogo.

A Resolução determina que a Cédula de Identidade Fiscal deve ser utilizada exclusivamente em atendimentos realizados em instituições de saúde pública, não sendo válida em outras práticas profissionais.

A Cédula de Identidade Fiscal goza de fé pública e é dotada de capacidade comprobatória para fins da fiscalização do exercício da Fonoaudiologia, dentro do território nacional, e do exercício de cargo ou função no Conselho Regional de Fonoaudiologia.

A Resolução não menciona a necessidade de atualização da Cédula de Identidade Fiscal, permitindo que o fonoaudiólogo a utilize indefinidamente após sua primeira emissão.