Questão 3039514

Permitir a contratação direta, sem procedimento licitatório, de serviços e obras em situações emergenciais e urgentes.

Aprovar o plano orçamentário anual de compras e serviços.

Autorizar, fundamentado nos princípios da legalidade e legitimidade e economicidade, a alteração do plano de contratações anual em situações justificadas.

Aprovar o regulamento interno de licitações e contratos da empresa estatal.