Questão 3039413

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 3039413

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Alerj

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro

João, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), apresentou projeto de lei no âmbito dessa Casa Legislativa, sendo detectadas as seguintes características nessa proposição:

I. não contém ementa;

II. versa sobre matéria análoga a outro projeto de lei em tramitação na Alerj; e

III. na cláusula de vigência, foi indicada a revogação geral de toda e qualquer lei anterior incompatível com essa proposição.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Regimento Interno da Alerj, é correto afirmar que

Alternativa A:
apenas a característica II obsta a tramitação da proposição.
Alternativa B:
as três características obstam a tramitação da proposição legislativa.
Alternativa C:
a Mesa Diretora da Alerj deve intimar João para que supra os vícios formais presentes nas três características indicadas.
Alternativa D:
a característica I permite que a Secretaria Geral da Mesa Diretora providencie para que seja sobreposta ementa no projeto.
Alternativa E:
as características I e III consubstanciam meros vícios formais, que não demandam ajustes por João, salvo se houver requerimento nesse sentido por parlamentar ou liderança.

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